LGPD

A LGPD  é uma lei brasileira que protege a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos ao estabelecer regras claras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, visando garantir transparência e controle sobre as informações, com sanções para o descumprimento. Ela serve para dar ao titular (a pessoa dona dos dados) o poder de decidir sobre suas informações, exigindo consentimento e dando direitos como acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados.

Para que serve a LGPD?

• Proteção da Privacidade: Garante que dados pessoais (nome, CPF, e-mail, hábitos, etc.) sejam tratados com respeito e segurança, tanto em meios físicos quanto digitais.

• Empoderamento do Titular: Permite que você saiba quais dados uma empresa tem, para qual finalidade e possa pedir para corrigir, apagar ou transferir esses dados.

• Segurança Jurídica: Cria um padrão para empresas e órgãos públicos sobre como lidar com dados, padronizando práticas e evitando usos indevidos.

• Responsabilidade das Empresas: Obriga as organizações a serem transparentes e a protegerem os dados, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) fiscalizando e aplicando multas em caso de falhas. 

O que a LGPD regula? 

• Dados Pessoais: Qualquer informação que identifique ou torne identificável uma pessoa natural (ex: nome, RG, IP, geolocalização).
• Dados Sensíveis: Informações mais delicadas (origem racial, convicção religiosa, saúde, dados genéticos), que exigem proteção ainda maior.
• Princípios: A lei é guiada por princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança, e a responsabilização das empresas. 

Os principais auxílios e direitos garantidos pela LGPD aos usuários incluem:

• Livre Acesso: Garante ao usuário o direito de consultar de forma facilitada e gratuita quais de seus dados estão sendo tratados e por quanto tempo.
• Correção de Dados: Permite solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação ou Anonimização: O usuário tem o direito de pedir a eliminação ou anonimização de dados desnecessários, excessivos ou que estejam sendo tratados em desconformidade com a LGPD.
• Informação sobre Compartilhamento: O usuário deve ser informado sobre quais entidades públicas ou privadas (terceiros) a organização compartilha seus dados.
• Transparência: Assegura que o tratamento dos dados seja feito de forma ética e transparente, com o conhecimento e consentimento do usuário, e para finalidades específicas e legítimas.
• Segurança: Impõe a todas as entidades que tratam dados a adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger as informações de acessos não autorizados e incidentes de segurança.