Você sabe o que é privacidade de dados sensíveis?

Refere-se a um conjunto de práticas e regulamentações destinadas a proteger informações pessoais que, se divulgadas, poderiam resultar em danos significativos, como discriminação, fraude ou perda financeira. Esses dados exigem um nível de segurança mais elevado do que as informações pessoais comuns.

As leis, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, geralmente definem e tratam esses dados de forma diferenciada. 

O que são Dados Sensíveis?

A LGPD brasileira, em seu Artigo 5º, inciso II, define explicitamente o que são dados sensíveis. Eles incluem: 
  • Origem racial ou étnica;
  • Convicção religiosa;
  • Opinião política;
  • Filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político;
  • Dados referentes à saúde ou à vida sexual;
  • Dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. 

Princípios da Privacidade de Dados Sensíveis

  • Consentimento: O tratamento de dados sensíveis geralmente requer consentimento explícito e específico do titular, para finalidades determinadas.
  • Finalidade: Os dados devem ser coletados e usados apenas para os propósitos legítimos e transparentes para os quais foram destinados.
  • Necessidade: Apenas os dados estritamente necessários para cumprir a finalidade devem ser coletados.
  • Segurança: Medidas técnicas e organizacionais robustas devem ser implementadas para proteger contra acessos não autorizados, vazamentos ou destruição. 
Em resumo, a privacidade de dados sensíveis é um pilar fundamental da proteção de dados moderna, visando salvaguardar os direitos e liberdades individuais contra o uso indevido de informações altamente pessoais.
 

E o que são “dados pessoais’’ (não-sensíveis)?

Toda informação que identifique ou torne identificável uma pessoa física é considerada um dado pessoal. Ou seja, dados pessoais de identificação como nome, endereço, RG e CPF, data de nascimento, número de telefone, endereço de e-mail. Essas informações são importantes para identificação e comunicação, mas não revelam detalhes íntimos sobre a pessoa.

E não podemos esquecer do “gênero” – ele não é listado na LGPD como um dado sensível. No entanto, dados sobre gênero podem ser considerados sensíveis dependendo da forma e contexto que estão sendo utilizados.

LGPD e Proteção de Dados

A ABRAMAPRI3D – Associação Brasileira de Empresas de Manufatura Aditiva, Prototipagem Rápida e Impressão 3D adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais sob sua responsabilidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e com os princípios estabelecidos em seu Estatuto Social.

Como associação sem fins lucrativos, a ABRAMAPRI3D pauta sua atuação pela ética, transparência, responsabilidade institucional e respeito aos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.


Quais dados tratamos

Tratamos apenas os dados pessoais estritamente necessários para o cumprimento de nossas finalidades institucionais, educacionais, administrativas e legais, tais como cadastro de associados, participação em cursos, eventos, comunicações institucionais e cumprimento de obrigações legais e fiscais.

A ABRAMAPRI3D não realiza tratamento de dados pessoais sensíveis (gênero, religião e etc), conforme definidos pela LGPD.


Como protegemos os dados

Adotamos medidas de segurança compatíveis com o estágio atual de nossas operações, incluindo:

  • Controle de acesso aos sistemas,

  • Armazenamento em plataformas com padrões de segurança reconhecidos,

  • Uso de criptografia e conexões seguras,

  • Backups periódicos,

  • Monitoramento de acessos e prevenção de incidentes.

Essas medidas são continuamente avaliadas e aprimoradas.


Quais são os direitos dos usuários

A ABRAMAPRI3D assegura a seus usuários ou clientes seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:

  • Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
  • Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
  • Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei, através do não aceite.
  • Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados, através do não aceite.


Informações que Coletamos

Coletamos informações fornecidas diretamente por você, como:

  • Dados de registro: Nome, e-mail, telefone, endereço e organização.
  • Informações de navegação: Endereço IP, país, estado, tipo de navegador, páginas visitadas, dispositivo, sistema operacional e duração da visita.
  • Dados fornecidos voluntariamente: Comentários, sugestões, elogios, alfinetadas ou outros envios realizados através da Plataforma.

São informações mínimas necessárias para emissão de notas fiscais, verificação de crédito e veracidade de endereço.

O propósito das informações de navegação é puramente estatístico e é obtido e fornecidos pelo Google Analytics com a finalidade de orientar os investimentos em marketing.


Retenção de Dados

Seus dados pessoais coletados pela ABRAMAPRI3D serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.

De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a ABRAMAPRI3D perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:

I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou

IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. 

O armazenamento de dados coletados pela ABRAMAPRI3D reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.


Consentimento

É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a ABRAMAPRI3D a tratar seus dados.

Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. 

O seu consentimento será obtido de forma específica (em nosso e-commerce) para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da ABRAMAPRI3D para com seus associados/usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes.

Ao utilizar os serviços da ABRAMAPRI3D e fornecer seus dados, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.

A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento, bastando não aceitar, o que revoga um aceite anterior.

É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação.


Finalidade do Uso dos Dados

Utilizamos os dados coletados para:

  • Fornecer e melhorar nossos serviços;
  • Personalizar sua experiência na Plataforma;
  • Enviar comunicações institucionais, informativos ou atualizações importantes;
  • Garantir a segurança e a conformidade legal das operações realizadas;
  • Tomar decisões de investimento em marketing.


Formulário de Consentimento

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Nota de Transparência

"Esta política integra o Portal da Transparência da ABRAMAPRI3D e reflete o compromisso da associação com a ética, a legalidade e a proteção de dados pessoais."